|
12/03/2021
|
Lei Orgânica
|
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2021
Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 01/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “dá nova redação ao art. 78 da Lei Orgânica do Município, alterado pela Emenda nº 01/2019” – O Projeto de Emenda a Lei Orgânica foi apresentado e lido na 4ª Sessão Ordinária, realizada em 17/03/2021. O Projeto de Emenda a Lei Orgânica foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos, para estudos.
|
89
|