Legislação

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07/04/2021 Lei Orgânica EMENDA Nº 01/2021
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 78 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ALTERADO PELA EMENDA Nº 01/2019
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12/03/2021 Lei Orgânica PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2021
Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 01/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “dá nova redação ao art. 78 da Lei Orgânica do Município, alterado pela Emenda nº 01/2019” – O Projeto de Emenda a Lei Orgânica foi apresentado e lido na 4ª Sessão Ordinária, realizada em 17/03/2021. O Projeto de Emenda a Lei Orgânica foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos, para estudos.
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18/09/2019 Lei Orgânica EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 01/2019
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 78 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
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18/04/2018 Lei Orgânica LEI ORGÂNICA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Urupês – Estado de São Paulo
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