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12/03/2021
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Lei Orgânica
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2021
Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 01/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “dá nova redação ao art. 78 da Lei Orgânica do Município, alterado pela Emenda nº 01/2019” – O Projeto de Emenda a Lei Orgânica foi apresentado e lido na 4ª Sessão Ordinária, realizada em 17/03/2021. O Projeto de Emenda a Lei Orgânica foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos, para estudos.
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