Legislação

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09/03/2017 Leis 2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 208
ALTERA A DENOMINAÇÃO DOS EMPREGOS EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 		14
09/03/2017 Leis 2017 LEI Nº 2.390
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE QUE ESPECIFICA 		9
03/03/2017 Leis 2017 LEI Nº 2.389
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 96.138,64, PARA FINS QUE ESPECIFICA 		5
16/02/2017 Leis 2017 LEI Nº 2.387
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 700.000,00, PARA FINS QUE ESPECIFICA 		30
16/02/2017 Leis 2017 LEI Nº 2.388
DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO, PRESERVAÇÃO, PODA, AGRESSÃO, ERRADICAÇÃO, REPOSIÇÃO DE ÁRVORE; DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DE PODAS E RESÍDUOS VOLUMOSOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 		6
09/02/2017 Leis 2017 LEI Nº 2.384
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 131.161,20, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA 		10
09/02/2017 Leis 2017 LEI Nº 2.385
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.240,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA 		8
09/02/2017 Leis 2017 LEI Nº 2.386
INSTITUI CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 		26


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