Legislação

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17/02/2020 Leis 2020 PROJETO DE LEI Nº 05/2020
Projeto de Lei nº 05/2020, de autoria do Executivo Municipal, que “abre crédito adicional especial no valor de R$695753,52” – Projeto de Lei foi apresentado e lido na 2ª Sessão Ordinária, realizada em 19/02/2020. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação e a de Finanças e Orçamentos para estudos.
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15/01/2020 Leis 2020 DECRETO 2914/2019
Prorroga o prazo de validade do Concurso Público que especifica.
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