04/01/2021
|
Projetos de Lei
|
PROJETO DE LEI Nº 01/2021
Projeto de Lei nº 01/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Município a receber da Fazenda do Estado de São Paulo por doação, a titulo gratuito, com encargos, o imóvel que especifica” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 01ª Sessão Extraordinária, realizada em 18/01/2021. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos, para estudos.
|
1
|